Câmara Municipal de Teresina - PI - Procurador (2021) Questão 43

Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
  • B A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
  • C O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
  • D A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
  • E O pedido administrativo de compensação ou restituição interrompida o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN.

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