Prefeitura Municipal de Carneiros - Procurador (2019) Questão 42

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
  • A Na escrituração das contas públicas, as despesas não devem ser registradas segundo o regime de competência.
  • B Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
  • C Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil.
  • D A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países de regime parlamentarista.
  • E Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver filial.

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