Consórcio Intermunicipal Grande ABC (Grande ABC) - Advogado (2013) Questão 28

No que se refere aos serviços públicos, é correto afirmar que

  • A as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, com participação de particulares no seu capital e na sua administração e que integram a Administração Pública Indireta.
  • B as fundações poderão ser criadas por meio de decretos ou leis específicas
  • C incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou em regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.
  • D a atividade do concessionário é de natureza pública, e assim, para todos os fins, equiparam­-se os concessioná­rios a autoridades públicas.
  • E o contrato de permissão é o documento escrito, decor­rente de carta-­convite, tomada de preços, concorrência ou leilão, que encerra a delegação do poder concedente, estabelece direitos e deveres das partes e dos usuários do serviço.

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