Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal (2012) Questão 8

Analise as proposições a seguir e assinale a opção correta.

I. Se a Constituição atribuir à União a competência para instituir certa taxa e determinar que 100% de sua arrecadação pertencerá aos Estados ou ao Distrito Federal, caberá, segundo as regras de competência previstas no Código Tributário Nacional, a essas unidades federativas a competência para regular a arrecadação do tributo.

II. Embora seja indelegável a competência tributária, uma pessoa jurídica de direito público pode atribuir a outra as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.

III. É permitido, sem que tal seja considerado delegação de competência, cometer a uma sociedade anônima privada o encargo de arrecadar impostos.

  • A As duas primeiras afirrmações são corretas, e errada a outra.
  • B A primeira é correta, sendo erradas as demais.
  • C As três são corretas.
  • D A primeira é errada, sendo corretas as demais.
  • E As três são erradas.