Questão 45 do Concurso Câmara Municipal de Curitiba - PR - Analista Legislativo (2020)

Sobre o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, estatuídos na Lei n° 4.320/1964, considere as seguintes afirmativas:


1. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de três itens: Projeto de Lei de Orçamento, Tabelas explicativas e Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

2. A descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, deve constar da proposta orçamentária para cada unidade legislativa.

3. A especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais far-se-á em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

4. Nas Tabelas explicativas que compõem a proposta orçamentária, constará a receita arrecadada nos dois últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.


Assinale a alternativa correta.

  • A Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
  • B Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
  • C Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  • D Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
  • E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.