Empresa Pública de Transporte - Maricá (EPT - Maricá) - Fiscal de Transportes (2015) Questão 17

Sobre os princípios e normas que regem a administração pública no Brasil, considere as afirmativas a seguir:

I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este obrigatório para o setor público e para o setor privado.
II. Por princípio da legitimidade entende-se aquele que estabelece que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário.
III. Na gestão pública o dirigente se utiliza de uma filosofia de negócios e, portanto, pode assumir riscos como principal ingrediente, visando a obtenção de lucro.


Está incorreto o que se afirma em:

  • A I, apenas
  • B II, somente
  • C II e III, apenas
  • D I, II e III