SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual (CESPE - 2020) Questão 46

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.


A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido com juros de mora correspondentes, realizada até a conclusão do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização relacionada com a infração resulta na exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração.

  • Certo
  • Errado