Prefeitura Municipal de Ananindeua - Guarda Civil Municipal de Ananindeua (2019) Questão 49

A questão a seguir foi elaborada com base na Lei de Crimes Ambientais.


Às penas restritivas de direito, de acordo com o fixado no art. 8º são, exceto:

  • A prestação de serviços à comunidade.
  • B interdição temporária de direitos.
  • C prestação pecuniária.
  • D recolhimento carcerário.

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