Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2012) Questão 31

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à eficácia das leis processuais no tempo e no espaço:

  • A Pelo nosso sistema processual permite-se a aplicação direta pelo juiz da norma processual estrangeira.
  • B O Código de Processo Civil, em tema de direito intertemporal, adotou o princípio “tempus regit actum
  • C O princípio que regula as leis processuais no tempo é o da irretroatividade, ou seja, a lei nova, ao entrar em vigor, disciplina os processos em curso, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
  • D O princípio que define a eficácia espacial das normas processuais é o da territorialidade (lex fori).
  • E Pelo nosso sistema processual só indiretamente se permite ao juiz examinar norma processual estrangeira, quando verificar que um ato processual realizado em outro território pode ser considerado válido e eficaz.