Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Especialista em Regulação - Área IV (2013) Questão 30

No dia 31 de agosto de 2009, o poder executivo federal lançou e enviou para o Congresso Nacional a proposta de um novo marco legal para o setor petrolífero nacional. Essa proposta, composta de quatro projetos de lei, originou três novas leis com as seguintes finalidades: introduzir o regime de partilha de produção e criar o fundo social; autorizar a criação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA); e autorizar a cessão onerosa de direitos de exploração da União e a capitalização da PETROBRAS. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.



No regime de partilha de produção, não há previsão de um limite anual para recuperação do custo em óleo por parte do contratado.

  • Certo
  • Errado