Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 (2012) Questão 36

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

  • A instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • B dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
  • C estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
  • D dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  • E estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.