Questão 99 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a

  • A uma servidão administrativa.
  • B uma ocupação temporária.
  • C uma requisição.
  • D uma limitação administrativa.
  • E um tombamento.