Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Auditor Fiscal do Município (2010) Questão 55

Lei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias. A regulamentação da lei

  • A é ilegal.
  • B é inconstitucional.
  • C é eficaz.
  • D é inválida.
  • E é ineficaz.

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