Prefeitura Municipal de Porto Belo - Procurador Municipal (2019) Questão 39

Pelo sistema de controle de constitucionalidade previsto na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta:

  • A O senado está obrigado a suspender lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso de constitucionalidade.
  • B A resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem eficácia extunc.
  • C A resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito somente entre as partes do processo.
  • D Os parlamentares possuem legitimidade, por meio de mandado de segurança, para impedir que determinada proposta de emenda à constituição seja deliberada pelo Poder Legislativo, quando existe vedação na própria Constituição ao trâmite da respectiva espécie normativa (controle preventivo jurisdicional).
  • E O Poder Legislativo exerce controle preventivo de constitucionalidade ao não converter Medida Provisória em lei.

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