Consórcio Intermunicipal Grande ABC (Grande ABC) - Advogado (2013) Questão 55

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se

  • A a Fazenda Pública propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado.
  • B não for executada dentro de 10 (dez) dias.
  • C não for executada dentro de 15 (quinze) dias.
  • D for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  • E o requerido não promover a quitação do débito que está sendo executado.

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