É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a
- A impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade
- B desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.
- C margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.
- D prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.
- E sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.