De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de contribuições sociais. A respeito destas contribuições sociais, a CF estabelece como mínimo para sua exigência o prazo, contado da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, de
- A 90 dias, desde que dentro do mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
- B 120 dias, desde que dentro do mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
- C 180 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
- D 90 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
- E 120 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.