Universidade de Pernambuco (UPE) - Advogado (2019) Questão 23

Analise as competências da União, Estados e Municípios e assinale a alternativa INCORRETA.
  • A Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz e assegurar a defesa nacional.
  • B Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.
  • C É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  • D Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  • E Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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