Questão 237 do Concurso Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2016)

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.

Para viabilizar empréstimos a segurados, admite-se a aplicação das disponibilidades de caixa tanto do regime geral de previdência social quanto do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

  • Certo
  • Errado