Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico (2018) Questão 7

O art. 366 do Código de Processo Penal determina: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.”
Assinale a alternativa que contenha uma legislação que possui um regramento próprio, não se aplicando o citado dispositivo:

  • A Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
  • B Lei n° 8.072/90 (Crimes Hediondos).
  • C Lei n° 12.850/13 (Organizações Criminosas).
  • D Lei n° 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar contra Mulher).
  • E Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores).

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