Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
- A oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- B ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para aqueles que tiveram acesso na idade própria.
- C progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
- D atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas.
- E atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dez anos de idade.