Prefeitura Municipal de Rio Pardo - Nutricionista (2019) Questão 55

Segundo a Lei Orgânica do Município, são algumas infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

  • A Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.
  • B Atender no prazo legal os pedidos de informação da Câmara de Vereadores, legitimamente formalizados.
  • C Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
  • D Descumprir o orçamento anual.

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