Fundo de Previdência Municipal de Araucária - Paraná (FPMA) - Advogado (2019) Questão 33

As Constituições consistem na norma fundamental de um determinado Estado, prevendo, essencialmente, a forma de estruturação do exercício dos poderes públicos e a previsão dos direitos e garantias fundamentais. A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
  • A É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato nos casos em que assim exija o interesse público ou o sigilo profissional.
  • B O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, sendo vedado à lei condicionar referido direito fundamental.
  • C A associação para fins lícitos e paramilitares é albergada pela Constituição Federal de 1988.
  • D Para viabilizar efetivamente a tutela dos direitos fundamentais difusos e coletivos, é possível compelir-se as pessoas que estejam na mesma situação para que se associem ou permaneçam associadas.
  • E Os direitos fundamentais são normalmente classificados em algumas gerações ou dimensões, embora sejam complementares e indivisíveis.

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