Questão 75 do Concurso Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - 2ª prova - UEG (2013)

Pelas regras do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, tem-se que

  • A a concessionária poderá promover desapropriação autorizada pelo poder concedente, desde que tenha sido prevista no edital e no contrato.
  • B o menor valor da tarifa do serviço a ser prestado não constitui critério de julgamento da licitação.
  • C é admitida a subconcessão, ainda que sem previsão contratual, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
  • D as contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelo Estatuto dos servidores adotado pelo poder concedente.