Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2009.2) Questão 115

Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.

  • A Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação.
  • B O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.
  • C No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.
  • D A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

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