A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena:
- A reclusão, de 1 a 2 anos.
- B reclusão, de 1 a 4 anos
- C detenção, de 2 meses a 3 anos.
- D detenção, de 3 meses a 1 ano.
- E detenção, de 6 meses a 2 anos.