Prefeitura Municipal de Itajaí - Técnico Jurídico (FEPESE - 2020) Questão 44

A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena:

  • A reclusão, de 1 a 2 anos.
  • B reclusão, de 1 a 4 anos
  • C detenção, de 2 meses a 3 anos.
  • D detenção, de 3 meses a 1 ano.
  • E detenção, de 6 meses a 2 anos.

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