Fica estabelecido, de acordo com a legislação pertinente, que a obrigação pela aplicação das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, é correto afirmar que estão incluídos nas referências:
- A o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, somente.
- B o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, as empresas públicas e as autarquias.
- C o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, bem como as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes, incluindo ainda os tribunais de contas.
- D o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, bem como as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes, somente.
- E o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, bem como as administrações diretas, os fundos de investimento, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, as fundações sem fins lucrativos e as empresas estatais dependentes.