Prefeitura Municipal de Carneiros - Procurador (2019) Questão 22

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
  • A Nenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que não a conhece.
  • B É vedado à União prestar cooperação financeira aos municípios para a modernização da respectiva administração tributária.
  • C É vedado à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
  • D A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para a colheita de provas.
  • E As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à dignidade da pessoa humana.

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