Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (2020) Questão 53

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Por conseguinte, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em
  • A 2 (dois) anos.
  • B 3 (três).
  • C 4 (quatro) anos.
  • D 5 (cinco) anos.
  • E 10 (dez) anos.

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