Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito (2015) Questão 50

Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:
  • A a defesa da intimidade não é motivo para restrição da publicidade dos atos processuais.
  • B é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.
  • C a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
  • D a garantia da duração razoável e os meios que garantam a celeridade da tramitação aplicam-se exclusivamente ao processo judicial.
  • E o civilmente identificado não será submetido, em nenhuma hipótese, a identificação criminal.

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