Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Titular de Serviços de Notas e de Registros (2012) Questão 123

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Exclui-se a impenhorabilidade do bem de família nos seguintes casos, EXCETO:

  • A Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
  • B Créditos decorrentes de direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores da obra do bem de família.
  • C Obrigação garantida por hipoteca do imóvel bem de família.
  • D Quando o imóvel bem de família for demasiadamente valioso.

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