Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito (2009) Questão 39

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Assinale a alternativa correta:

  • A A publicação da sentença absolutória é uma das causas interruptivas da prescrição explicita-mente previstas no Código Penal.
  • B A Lei n.º 8.072/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.646/07, prevê o regime inicial fechado para o cumprimento das penas por crimes hediondos e equiparados, estabelecendo que a progressão de regime, no caso dos condenados a tais delitos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.
  • C A conduta de alterar documento público verdadeiro, segundo o Código Penal, não configura o crime de falsificação de documento público.
  • D De acordo com o Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, ainda que seja alternativa ou cumulativamente cominada com pena privativa de liberdade sujeita a prazo prescricional diverso.
  • E Pratica o delito de falsidade ideológica o agente que atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

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