A fusão de municípios depende de consulta prévia por plebiscito, mas será feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei:
- A complementar federal
- B complementar estadual
- C orgânica municipal
- D ordinária estadual
A fusão de municípios depende de consulta prévia por plebiscito, mas será feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei: