Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí - Procurador Jurídico (2019) Questão 44

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a existência das seguintes leis orçamentárias:

  • A O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
  • B O Código Tributário Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
  • C O Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentaria Anual.
  • D O Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • E A Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.

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