Questão 52 do Concurso Prefeitura Municipal de Imbé - Assistente de Execução Fiscal - FUNDATEC (2020)

Segundo as disposições do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos:

  • A Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • B Senadores da República.
  • C Deputados Federais.
  • D Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • E Ministros de Estado.