Conselho Regional de Nutricionistas - 10ª Região - Técnico Administrativo (2018) Questão 72

No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.


O acesso a informações constantes de órgãos públicos de interesse particular, coletivo ou geral é direito submetido à reserva legal simples, isto é, norma de eficácia limitada a depender de lei.

  • Certo
  • Errado

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