Questão 19 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Arquitetura (2017)

Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.
II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.
III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.
IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.

  • A Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
  • B Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
  • C Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  • D Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • E Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.