Prefeitura Municipal de Caieiras - Procurador (2015) Questão 54

Tratando-se de legislação tributária, é correto afirmar que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas

  • A são normas complementares.
  • B são fontes principais do Direito Tributário
  • C têm força de lei
  • D equiparam-se às leis para fins de instituição de tributos
  • E podem estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades

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