XVIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2015.3) Questão 30

O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
  • A Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
  • B Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
  • C Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
  • D Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.

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