Questão 132 do Concurso Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) - Analista Portuário - Área Jurídica - CESPE/CEBRASPE (2018)

Julgue o item a seguir, relativo ao lançamento e à execução fiscal.
O lançamento por homologação, também denominado pela doutrina como autolançamento, exige a antecipação do pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

  • Certo
  • Errado