Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Auxiliar Judiciário (2012) Questão 30

Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

  • A A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral não se aplica ao processo administrativo.

  • B Segundo disposição expressa da Constituição Federal de 1988, o civilmente identificado não pode, em nenhuma hipótese, ser submetido a identificação criminal, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

  • C Segundo previsão expressa da Constituição Federal de 1988, assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral e às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

  • D Só será admissível a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião se ele tiver sido processado e sentenciado pela autoridade judicial competente.

  • E São inadmissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos, e, exceto nas hipóteses da prática de crimes hediondos, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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