Prefeitura Municipal de Santa Luzia D`Oeste - Fiscal de Posturas (IBADE - 2020) Questão 40

De acordo com o Art. 241 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à que?

  • A Ao Ministério da Saúde
  • B A Casa Civil
  • C A Sociedade anônima
  • D A continuidade dos serviços transferidos
  • E Ao Ministério das Relações Exteriores

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