Na Justiça do Trabalho, assegura(m)se às empresas públicas e sociedades de economia mista
- A os mesmos prazos processuais destinados às empresas privadas.
- B o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar a reclamação.
- C a isenção de preparo do agravo de instrumento.
- D a faculdade de não se submeterem ao rito sumaríssimo.
- E o reexame necessário das decisões que lhes sejam des favoráveis