Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar (2013) Questão 57

As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem

  • A decretar a quebra do sigilo fiscal.
  • B ouvir os indiciados.
  • C ouvir testemunhas sob pena de condução coercitiva.
  • D recusar o silêncio como direito do acusado obrigado a depor.
  • E decretar prisão em flagrante.