O Juízo da 99ª Vara do Trabalho de São Paulo recepcionou uma ação trabalhista, distribuída em dezembro de 2018, para homologação de acordo extrajudicial acerca do pagamento de horas extraordinárias entre Maria do Socorro e o Banco do Bem.
Considerando a competência das Varas do Trabalho, decorrentes da legislação trabalhista, o juiz deve:
- A processar a ação trabalhista, decidindo sobre a homologação do acordo extrajudicial, vez que a matéria é de competência da Justiça do Trabalho.
- B extinguir o processo sem julgamento do mérito, porque a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar acordos extrajudiciais.
- C processar a ação trabalhista e remeter o processo o Juízo Cível, vez que somente aquele juízo tem competência para homologação de acordos extrajudiciais.
- D extinguir o processo sem julgamento do mérito, salvo se comprovado a existência de assistência sindical.
- E processar a ação trabalhista, designando audiência de conciliação, obrigatória para a hipótese de acordos extrajudiciais.