Questão 22 do Concurso Prefeitura Municipal de Divinópolis - Advogado da Assistência Social (2018)

Apresenta-se como competência privativa indelegável do Presidente da República:
  • A prover os cargos públicos federais, na forma da lei
  • B conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
  • C dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
  • D iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição