Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Técnico - Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (2013) Questão 84

A reforma regulatória dos setores de infraestrutura, sobretudo nos transportes, tomou impulso em 1995, quando da aprovação da Lei da Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos — Lei n.º 8.987/1995 —, também conhecida como Lei Geral de Concessões (LGC). Acerca das concessões de serviços públicos, precedidos ou não de obras públicas, julgue o item seguinte.

A LGC não estabelece um prazo máximo para os contratos de concessão comum.

  • Certo
  • Errado