A Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que
- A é considerada despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- B os limites de despesas de pessoal dos entes públicos são iguais e são fixados por meio de um percentual de sua receita corrente líquida.
- C se o ente público contrair dívida pública em valor acima do limite legal estabelecido, poderá realizar operação de crédito interna ou externa, desde que autorizado pelo Senado Federal.
- D a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá obrigatoriamente estar acompanhada de medidas de aumento de receita, mesmo que não afete os resultados fiscais previstos na lei das diretrizes orçamentárias.
- E o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.