Câmara Municipal de Boituva - SP (VUNESP - 2020) Questão 57

Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:

  • A a vinculação da receita de impostos a fundo, despesa ou órgão.
  • B a concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados.
  • C a transferência voluntária de recursos pelo Governo Federal para pagamento de despesas com pessoal dos Estados e Municípios.
  • D o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
  • E a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

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