Prefeitura Municipal de Andradas - Advogado (2019) Questão 23

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as frases abaixo e assinale a correta.

  • A é livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
  • B as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para ambos os casos, trânsito em julgado.
  • C no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  • D a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada exclusivamente pela lei brasileira.

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